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Norma esclarece incidência de IOF em cessões de crédito

Foi publicado no Diário Oficial de Ontem (23/11) o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 11/2016, que dispõe sobre a incidência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de cessão de direitos creditórios.



A norma esclarece que IOF incide sobre as cessões de crédito quando:



a) a instituição financeira figurar na qualidade de cessionária;



b) os créditos cedidos estejam corporificados ou não em títulos de crédito;



c) a operação seja realizada com o intuito de fornecer crédito ao cedente;



d) estiver presente no contrato de cessão de crédito cláusula de coobrigação ou, ausente tal cláusula de maneira expressa, o arranjo jurídico e negocial estabelecido entre as partes ter sido configurado de tal forma que o cedente responderá, ao final, pela eventual inadimplência do sacado/devedor original.



Para visualizar o ADI completo, acesso:



http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78801


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