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Resolução do CSJT fixa prazo para juízes trabalhistas pronunciarem sentenças

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), através da Resolução n° 177/2016, definiu regras específicas e prazo nacional para que os juízes trabalhistas se pronunciarem em sentenças.



De acordo com a Resolução o juiz do trabalho terá o prazo de 60 dias para expedir a sentença, contado depois de exauridos os 30 dias previstos no artigo 226, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).



Caso o prazo não seja cumprido, o magistrado perde o direito à Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), previsto na Lei 13.095/15.



Para visualizar a norma completa, acesse:



http://www.csjt.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=2975d722-6801-48e4-a53f-77bb894b7cf3&groupId=955023


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