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Receita Federal envia mensagens às Prefeituras Municipais sobre as vantagens do PRT

A Receita Federal encaminhou ontem (14/02) mensagens a todas as Prefeituras Municipais informando sobre as vantagens do Programa de Regularização Tributária (PRT).



O PRT foi lançado pela Medida Provisória 766/2017, e se mostra uma oportunidade interessante para as municipalidades reduzirem seus litígios tributários e promoverem a regularização fiscal.



De acordo com a Receita Federal “O prazo para opção vai de 1º de fevereiro a 31 de maio de 2017. A Prefeitura Municipal que já estiver em outros programas de refinanciamento poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PRT.”


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