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Receita Federal lança documento com informações básicas sobre o PRT

A Receita Federal publicou nessa semana em seu site um documento com informações básicas ao contribuinte, como também um passo a passo com o roteiro para a adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT).



O documento esclarece os seguintes assuntos a respeito do PRT:



- Os prazos de: adesão; desistências de litígios judiciais; desistências de litígios administrativos; desistências de parcelamentos anteriores



- débitos abrangidos



- débitos não abrangidos



- modalidades



- utilização de créditos



- pagamento à vista e/ou Parcelamento



- consolidação



- exclusão do programa



Para visualizar o documento, acesse:



http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/programa-de-regularizacao-tributaria-prt/documentos-prt/orientacoes-gerais-prt.pdf


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