Agendas de Obrigações

Agenda do Estado do Acre - Abril 2018

Calendário Estadual do Acre - Data de vencimento: Dia 12/04/2018 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Março/18

Recolhimento do Imposto

Contribuintes submetidos ao regime de estimativa; contribuintes com regime de apuração normal; contribuintes prestadores de serviços de transportes intermunicipal e interestadual; contribuintes distribuidores de gás, combustíveis e demais produtos derivados de petróleo; contribuintes prestadores de serviços de comunicação e distribuição de energia elétrica; estabelecimentos responsáveis por substituição tributárias das operações internas; estabelecimentos responsáveis por substituição tributária, no caso de inscritos no cadastro de contribuintes; (art. 93, II, do Decreto nº 8/98 - RICMS-AC).

Até o dia 10 do mês subsequente

 Data de vencimento: Dia 16/04/2018 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Março/18

Recolhimento do Imposto - Diferencial de Alíquotas

Recolhimento do imposto relativo às operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte, à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, quando se tratar de contribuinte inscrito nos termos do art. 184-N do RICMS-AC (arts. 93 , VII, do RICMS-AC).

Até o dia 15 do mês subsequente

Data de vencimento: Dia 20/04/2018 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Março/18

Recolhimento do Imposto

Estabelecimentos industriais; estabelecimentos concessionários de regime especial; estabelecimento de produtores localizados na zona rural; distribuidores de energia elétrica estabelecidos neste Estado, ressalvado a existência de prazo diverso estabelecido em regime especial; estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas do regime normal de apuração; estabelecimentos aos quais tenha sido atribuído o regime especial previsto na alínea "b" do inciso II do art. 97-B, relativamente à exigência estabelecida nos arts. 96, 97 e 97-A (art. 93, IV, do Decreto nº 8/98 - RICMS-AC).

Até o dia 20 do mês subsequente a ocorrência do fato gerador

Data de vencimento: Dia 25/04/2018 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Março/18

EFD

Apresentação do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD), pelos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Estado do Acre (art. 121-L do Decreto nº 8/98 - RICMS-AC).

Até o dia 25 do mês subsequente ao mês apurado

Data de vencimento: Dia 30/04/2018 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

DeSTDA

Março/18

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)

Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2017 (Ajuste SINIEF nº 12/15).

Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, e quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte

 

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