Agendas de Obrigações

Agenda do Estado do Mato Grosso - Junho - 2018

Calendário Estadual do Mato Grosso - Data de vencimento: Dia 05/06/2018 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Maio/18

Regime de Estimativa

Contribuintes sujeitos ao regime de estimativa (art. 1°, II, "a", da Portaria SEFAZ n°100/96).

Até o 5º dia do mês subsequente

ICMS

Maio/18

Substituição Tributária

Contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários, que promoverem a saída de mercadorias sujeitas a retenção antecipada do imposto, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, inclusive os produtos mencionados nos incisos I e II do § 1º do art. 297 do RICMS-MT, quando os combustíveis derivados ou não de petróleo não forem destinados à industrialização ou à comercialização pelo destinatário, desde que o remetente seja credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda (art. 1º, VII, "a", 1, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Até o 5º dia do mês subsequente

ICMS

Maio/18

Prestação de Serviço de Transporte

Empresas transportadoras de carga em geral, relativamente às prestações internas de serviços de transporte (art. 1º, IX, "b", da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Calendário Estadual do Mato Grosso - Data de vencimento: Dia 06/06/2018 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Maio/18

Recolhimento do Imposto

Contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal (art. 1°, I, da Portaria SEFAZ n°100/96).

Até o 6º dia do mês subsequente

ICMS

Maio/18

Substituição Tributária

Empresas distribuidoras de álcool carburante, relativamente ao imposto devido por substituição tributária na operação anterior, nos termos do art. 305 do RICMS-MT (art. 1º, VIII, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Até o 6º dia do mês subsequente

ICMS

Maio/18

Crédito Presumido - Transporte de Passageiro

Empresas transportadoras de passageiros que optarem pela utilização do crédito presumido, nos termos do art. 3º do Anexo IX do RICMS-MT (art. 1º, IX, "a", da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Até o 6º dia do mês subsequente

ICMS

3º Decêndio Maio/18

Recolhimento do Imposto

Estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente às CNAEs 1011-2/01 ou 1012-1/03, enquadrados nas disposições da Portaria SEFAZ n° 207/11, exclusivamente em relação às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios (art. 1º, III-A, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Em relação ao imposto apurado no terceiro decêndio de cada mês: até o 6° dia do mês subsequente

Calendário Estadual do Mato Grosso - Data de vencimento: Dia 08/06/2018 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Maio/18

Recolhimento do Imposto

Concessionárias de serviço público para fornecimento de energia elétrica, o percentual de 50% do valor total do imposto apurado para recolhimento do período (art. 1º, VI-A, "a", da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Até o 8° dia do mês subsequente

ICMS

Maio/18

Recolhimento do Imposto

Empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações, o percentual de 80% do valor do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento (art. 1º, VI, "a" da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Até o 8° dia do mês subsequente

ICMS

Maio/18

Recolhimento do Imposto

Empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e de telecomunicações, quando o total do valor do imposto a recolher no período for igual ou inferior a 80% do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento. Neste caso, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido (art. 1º, parágrafo único, I, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Até o 8° dia do mês subsequente

ICMS

Maio/18

Substituição Tributária

Contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários, que promoverem a saída de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto, nas operações com cimento de qualquer espécie, refrigerante, cerveja, chope, água mineral e gelo (art. 1º, VII, "b", da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Até o 8º dia do mês subsequente

Calendário Estadual do Mato Grosso - Data de vencimento: Dia 11/06/2018 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Maio/18

Substituição Tributária

Contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários, que promoverem a saída de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto, nos demais casos, inclusive veículos automotores, quando credenciados pela Secretaria de Fazenda (art. 1º, VII, "e", da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Até o 9º dia do mês subsequente

ICMS

Maio/18

Substituição Tributária

Contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários, que promoverem a saída de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, inclusive os produtos mencionados nos incisos I e II do

§ 1º do art. 297 do RICMS-MT, nas demais hipóteses não contempladas nos itens anteriores (art. 1º, VII, "a", 3, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Até o 10º dia do mês subsequente

ICMS

Maio/18

Recolhimento do Imposto

Empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, quando o total do valor do imposto a recolher, no período for igual ou inferior a 70% do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento.

Neste caso, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido (art. 1º, parágrafo único, II, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Até o 10° dia do mês subsequente

ICMS

Maio/18

Transporte Aéreo

Empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, o percentual de 70% do valor do imposto devido no mês anterior ao da referida prestação (art. 1º, X, "a", da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Até o 10º dia do mês subsequente

ICMS

Maio/18

Operações com Gêneros Alimentícios Industrializados e Secos e Molhados em Geral.

Para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com CNAE 4639-7/01, 4646-0/01, 4646-0/02, 4691-5/00, 4633-8/01, 4649-4/08 ou 4686-9/02 e enquadrados no tratamento tributário previsto na Lei n° 9.855/12 (art. 1º, III-B da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Até o 10° dia do mês subsequente

Calendário Estadual do Mato Grosso - Data de vencimento: Dia 15/06/2018 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Maio/18

SINTEGRA

Informações relativas às operações com mercadorias e/ou com serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação efetuadas pelos contribuintes mato-grossenses, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período que compreende a periodicidade prevista para a sua entrega (art. 4º da Portaria SEFAZ nº 80/99, observar ainda o § 9º do mesmo art. 4º, na qual dispõe que as informações deverão ser validadas e entregues via internet com uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED).

Até o 15º dia do mês subsequente

ICMS

1º Decêndio Junho/18

Recolhimento do Imposto

Estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente às CNAEs 1011-2/01 ou 1012-1/03, enquadrados nas disposições da Portaria SEFAZ n° 207/11, exclusivamente em relação às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios (art. 1º, III-A da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Em relação ao imposto apurado no primeiro decêndio de cada mês: no dia 15 do mesmo mês

Calendário Estadual do Mato Grosso - Data de vencimento: Dia 18/06/2018 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Maio/18

Recolhimento do Imposto

Concessionárias de serviço público para fornecimento de energia elétrica, o percentual de 50% do valor total do imposto apurado para recolhimento do período (art. 1º, VI-A, "b", da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Até o 18º dia do mês subsequente

Calendário Estadual do Mato Grosso - Data de vencimento: Dia 20/06/2018 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Maio/18

GIA-ICMS Eletrônica

Contribuintes cadastrados como comércio e indústria, obrigados à apresentação mensal (art. 5º, I, "a" da Portaria SEFAZ nº 89/03).

Até o dia 20 do mês imediatamente

subsequente

ICMS

Abril/18

Glosa de Crédito - Recolhimento do Imposto

Diferença do ICMS devido por substituição tributária em decorrência, exclusivamente, da efetivação de glosa de crédito, em operação que destinar mercadoria a contribuinte regular perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso, hipótese em que o lançamento será efetuado em nome do destinatário (art. 7º, § 1º, do Anexo X ao RICMS-MT/14).

Até o 20° dia do segundo mês subsequente

ICMS

Abril/18

Regime de Estimativa Simplificado - Substituição Tributária

Regime de estimativa simplificado que consiste na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense (arts. 157 e 167, § 1º do RICMS-MT).

Até o 20º dia do segundo mês subsequente

ICMS

Maio/18

Escrituração Fiscal Digital (EFD)

O arquivo digital contendo as informações dos períodos de apuração do ICMS, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período que compreende a periodicidade prevista para a sua entrega (art. 12 da Portaria SEFAZ nº 166/08).

Até o 20º dia do mês subsequente

ICMS

Abril/18

Recolhimento do Imposto

O ICMS-Garantido Integral referido no art. 435-O-1 do RICMS-MT(caput do art. 784 do RICMS-MT/14).

Até o 20° dia do segundo mês subsequente

ICMS

Substituição Tributária

Contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários, que promoverem a saída de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto, nas operações subsequentes a que ocorrerem neste Estado com mercadorias industrializadas no território mato-grossense, bem como com qualquer mercadoria adquirida para revenda em outra Unidade Federada por estabelecimento industrial enquadrado em CNAE relacionada nos incisos III e V do art. 1º do Anexo XI ao RICMS-MT, desde que não trate de operação com mercadoria com prazo específico

(art. 1º, VII, "d-1", da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Até o 20º dia do segundo mês subsequente

ICMS

Maio/18

CONAB

Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), relativamente à saída da mercadoria, bem como em relação aos estoques levantados no último dia do mês anterior (art. 1º, XII, "a", da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Até o 20º dia do mês subsequente

ICMS

Abril/18

ICMS-Garantido

Contribuintes sujeitos ao recolhimento do ICMS-Garantido (art. 1º, XV, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Até o 20º dia do segundo mês subsequente

ICMS

Diferencial de Alíquota

Contribuintes obrigados ao recolhimento do diferencial de alíquota, de que tratam os incisos XIII e XIV do art. 3º da Lei nº 7.098/98, salvo se o destinatário for produtor primário ou se estiver com sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado suspensa, baixada ou cassada (art. 1º, XVI, "b", da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Até o 20º dia do segundo mês subsequente

Calendário Estadual do Mato Grosso - Data de vencimento: Dia 25/06/2018 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Maio/18

Recolhimento do Imposto

Empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações, diferença entre o valor total efetivamente apurado e o recolhido no 8º dia do mês (art. 1º, VI, "b", da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Até o 25º dia do mês subsequente

ICMS

2º Decêndio

Abril /18

Recolhimento do Imposto

Estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente às CNAEs 1011-2/01 ou 1012-1/03, enquadrados nas disposições da Portaria SEFAZ

n° 207/11, exclusivamente em relação às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios (art. 1º, III-A da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Em relação ao imposto apurado no segundo decêndio de cada mês: no dia 25 do mesmo mês

Calendário Estadual do Mato Grosso - Data de vencimento: Dia 28/06/2018 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Maio/18

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)

Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 (Ajuste SINIEF nº 12/15).

Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, e quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Calendário Estadual do Mato Grosso - Data de vencimento: Dia 29/06/2018 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Maio/18

Substituição Tributária

Contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários, que promoverem a saída de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto nas operações com óleo refinado de soja produzido e enlatado no Estado (art. 1º, VII, "c", da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Até o último dia do mês subsequente

ICMS

Maio/18

Recolhimento do Imposto

Empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, a complementação entre valor total efetivamente apurado e o recolhido (art. 1º, X, "b", da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Até o último dia do mês subsequente

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