Agendas de Obrigações

Agenda do Estado do Mato Grosso do Sul - Dezembro 2017

Calendário Estadual do Mato Grosso do Sul - Data de vencimento: Dia 01/12/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Novembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - TRR

Apresentação, pelo contribuinte Transportador Revendedor Retalhista (TRR), das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso I do Ato COTEPE/ICMS nº 33/16).

Apresentação pela internet

Novembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, IV).

Apresentação pela internet

Data de vencimento: Dia 04/12/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Novembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Combustível Recebido

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, II).

Apresentação pela internet

ICMS

24 a 30

Novembro/17

ICMS semanal

Recolhimento do Imposto Semanal Normal

Data fixada no item 1.2 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

 

Novembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, IV).

Apresentação

pela internet

ICMS

Novembro/17

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 32/16).

Apresentação pela internet

Data de vencimento: Dia 05/12/2017 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Novembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Combustível Recebido

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, II).

Apresentação pela internet

 

Novembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, IV).

Apresentação pela internet

ICMS

16 a 31

Novembro/17

FUNDERSUL

Nas operações internas realizadas por produtor com algodão em caroço, amendoim, arroz em casca, aveia, café em coco, milheto, milho, soja, sorgo, trigo, triguilho e triticale, o benefício do diferimento do ICMS fica condicionado ao pagamento da contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL). Neste caso, fica atribuída aos adquirentes dos produtos agrícolas, para fins de comercialização ou industrialização, a responsabilidade pelo recolhimento, em nome do remetente optante pelo diferimento (art. 8º, § 1º, inciso II, do Decreto nº 9.542/99).

Até o dia 5 de cada mês

ICMS

Novembro/17

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 32/16).

Apresentação pela internet

 Data de vencimento: Dia 06/12/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

 

Novembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, IV).

Apresentação

pela internet

ICMS

Novembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Combustível Recebido em Outra Hipótese

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados, relativamente ao mês imediatamente anterior (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, III).

Apresentação

pela internet

Data de vencimento: Dia 10/12/2017 - Domingo

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Novembro/17

GIA-ST

O contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação deve encaminhar à Secretaria de Estado de Receita e Controle deste Estado, mensalmente a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS-Substituição Tributária (GIA-ST), no modelo instituído pela cláusula décima do Ajuste SINIEF nº 4/93, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO" (art. 22, I, Anexo III, do RICMS-MS).

Até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto

ICMS

Novembro/17

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e suas Bases - Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá, com base no Anexo XII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação e efetuar o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais (cláusula sétima, III e IV, do Protocolo ICMS nº 4/14).

Até o dia 10 do mês subsequente

Data de vencimento: Dia 11/12/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Novembro/17

Carvão

Recolhimento do imposto (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra UF (Termo de Acordo)

Data fixada no subitem 6.4 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

ICMS

Novembro/17

Energia Elétrica

Recolhimento do imposto (Convênio ICMS nº 83/00e Lei nº 1.810, art. 48, I).

Data fixada no subitem 6.6 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

ICMS

Novembro/17

Veículos Automotores (Convênio ICMS nº 132/92 e 52/93);

Cigarros, Fumo etc (Convenio ICMS nº 37/94);

Bebidas, Cerveja, Chope, Refrigerantes, Gelo etc (Protocolo ICMS nº 11/91).

Data fixada no subitem 6.7 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

ICMS

Novembro/17

Gado

Recolhimento do Imposto (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra Unidade da Federação (Termo de Acordo).

Data fixada no subitem 6.5 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

ICMS

Novembro/17

Combustíveis, Lubrificantes e Demais Produtos Mencionados no Convênio ICMS nº 110/07.

Substituição Tributária - Refinarias - Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (cláusula 22, III, "a" do Convênio ICMS nº 110/07).

Data fixada no subitem 6.2.1.1 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

ICMS

Novembro/17

Combustíveis, Lubrificantes e Demais Produtos Mencionados no Convênio ICMS nº 110/07.

Substituição Tributária - Outros estabelecimentos (cláusula 16 do Convênio ICMS nº 110/07).

Data fixada no subitem 6.2.2 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

ICMS

Novembro/17

Gás Natural

Substituição Tributária - Operação interna e interestadual (Código de tributo 336).

Data fixada no subitem 6.2.3 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

ICMS

2º Quinzena

Regime Especial

Recolhimento do imposto quinzenal

Data fixada no subitem 3.1 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

ICMS

2º Quinzena

Diferencial de Alíquotas - Estabelecimento Agropecuário

Recolhimento do Imposto - Subanexo Único ao anexo VIII ao RICMS

Data fixada no subitem 5.1 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

ICMS

2º Quinzena

ICMS ST - Diferencial de Alíquotas - Não Retidos

Recolhimento do Imposto - Subanexo Único ao anexo VIII ao RICMS

Data fixada no subitem 5.2 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

ICMS

2º Quinzena

ICMS ST - Operações Subsequentes - Não Retidos

Recolhimento do Imposto - Subanexo Único ao anexo VIII ao RICMS

Data fixada no subitem 5.3 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

ICMS

Novembro/17

Diferencial de Alíquotas - Regime Especial

Recolhimento do imposto mensal regime especial diferencial de alíquotas

Data fixada no item 3.2 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

Data de vencimento: Dia 12/12/2017 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

01 a 08

Dezembro/17

ICMS semanal

Recolhimento do Imposto Semanal Normal

Data fixada no item 1.2 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

ICMS

Novembro/17

Substituição tributária - Gás Natural Veicular (GNV)

Recolhimento pelo estabelecimento importador localizado no Estado do Mato Grosso do Sul relativo a operação realizada pelo estabelecimento distribuidor adquirente do estabelecimento importador (Decreto nº 12.332/2007 , art. 2º).

Até o dia 12 do mês subsequente

Data de vencimento: Dia 13/12/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Novembro/17

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e suas Bases - Transmissão das Informações

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar as informações a que se refere o inciso I da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 4/14, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4/14e Ato COTEPE/ICMS nº 32/16).

Apresentação pela internet

Data de vencimento: Dia 15/12/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Novembro/17

ICMS Difcon

Recolhimento do imposto referente as operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito ( Anexo XXIV do RICMS e Convênio ICMS nº 93/15).

Data fixada no item 7 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

ICMS

Novembro/17

Recolhimento do Imposto

ICMS Normal.

Data fixada no item 1 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

ICMS

Novembro/17

Estimativa (código de tributo 320)

Data fixada no item 9 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

ICMS

Novembro/17

Diferencial de Alíquotas

Recolhimento do Imposto Diferencial de Alíquotas Comércio, indústria e prestador de serviços inscritos.

 

Data fixada no subitem 4.1 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

ICMS

Novembro/17

Diferencial de Alíquotas

Recolhimento do Imposto Diferencial de Alíquotas Comércio, indústria e prestador de serviços inscritos, optantes do SIMPLES Nacional.

 

Data fixada no subitem 4.1 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

ICMS

Novembro/17

ICMS Garantido

Recolhimento do Imposto ICMS Garantido - Demais Contribuintes

Data fixada no subitem 2.2 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

ICMS

Novembro/17

ICMS Garantido

 

Recolhimento do Imposto ICMS Garantido - SIMPLES Nacional

Data Fixada no subitem 2.1 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

Data de vencimento: Dia 19/12/2017 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

09 a 15

Dezembro/17

ICMS semanal

Recolhimento do Imposto Semanal Normal

Data fixada no item 1.2 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

ICMS

Novembro/17

Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Protocolo ICM nº 16/85);

Lâmpadas elétricas, reatores e starters(Protocolo ICM nº 17/85);

Açúcar de cana (Protocolo ICMS nº 21/91);

Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (Convênio ICMS nº 85/93 e Protocolo ICMS nº 32/93);

Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Convênio ICMS nº 76/94),

Tintas, vernizes e asfalto diluído de petróleo (Convênio ICMS nº 74/94);

Peças automotivas (Decreto nº 10.178/00); Materiais de construção (Decreto nº 10.100/00);

Aparelhos celulares e cartões inteligentes (Convênio ICMS nº 135/06);

Óleo comestível de qualquer espécie (Protocolo ICMS nº 28/92);

Rações tipo pet(Protocolo ICMS nº 26/04);

Bebidas quentes (Protocolo ICMS nº 14/07);

Eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática (Protocolo ICMS nº 15/07);

Farinha de trigo (art. 49, § 1º, XIII, da Lei nº 1.810/97);

Leite longa vida, leite tipo "A" e leite tipo "B"; (art. 49, § 1º, XVIII, da Lei nº 1.810/97);

Carvão vegetal - estabelecimentos de MG (Protocolo ICMS 160/10).

Data fixada no subitem 6.1 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

Data de vencimento: Dia 20/12/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Novembro/17

Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Apresentação pelos contribuintes obrigados art. 12 do Subanexo XIV do Anexo XV do RICMS-MS/98).

Até o dia 20 do mês seguinte ao de referência

ICMS

01 a 15

Dezembro/17

FUNDERSUL

Nas operações internas realizadas por produtor com algodão em caroço, amendoim, arroz em casca, aveia, café em coco, milheto, milho, soja, sorgo, trigo, triguilho e triticale, o benefício do diferimento do ICMS fica condicionado ao pagamento da contribuição ao FUNDERSUL. Neste caso, fica atribuída aos adquirentes dos produtos agrícolas, para fins de comercialização ou industrialização, a responsabilidade pelo recolhimento, em nome do remetente optante pelo diferimento (art. 8°, § 1°, inciso I, do Decreto nº 9.542/99).

Até o dia 20 de cada mês, as contribuições relativas aos recebimentos ocorridos no período compreendido entre o dia 1º e o dia 15 do respectivo mês

ICMS

Novembro/17

GIA-ICMS Transporte Ferroviário

As concessionárias de serviço público de transporte ferroviário devem apresentar à Secretaria de Estado de Receita e Controle a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) (art. 55 do Anexo V ao RICMS-MS).

Até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

ICMS

Novembro/17

SIMPLES Nacional

Tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do SIMPLES Nacional (art. 38 da Resolução CGSN nº 94/11).

Até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta

ICMS

Novembro/17

Cimento

Recolhimento do Imposto Cimento (Protocolo ICM nº 11/85).

Data fixada no subitem 6.3 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

ICMS

Novembro/17

Combustíveis, lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS nº 110/07

Substituição Tributária - Refinarias - Operações de outros contribuintes substitutos (combustíveis derivados de petróleo - cláusula 22, III, "b" do Convênio ICMS nº 110/07.

Data fixada no subitem 6.2.1.2 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

Data de vencimento: Dia 23/12/2017 - Sábado

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Novembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo

Apresentação, pelos contribuintes de refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 33/16, V, "b").

Apresentação

pela internet

Data de vencimento: Dia 26/12/2017 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

16 a 23

Dezembro/17

ICMS semanal

Recolhimento do Imposto Semanal Normal

Data fixada no item 1.2 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

ICMS

Novembro/17

Substituição Tributária - Simples Nacional

Data fixada no subitem 6.8 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

Data de vencimento: Dia 28/12/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Novembro/17

Transporte Ferroviário

Recolhimento do Imposto(Ajuste SINIEF nº 19/89)

Data fixada no item 8 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.889/17

Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional exceto os Microempreendedores Individuais (MEI). (Ajuste SINIEF nº 12/15 e art. 169-A § 4º do Anexo XV do RICMS-MS).

Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, e quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte

Data de vencimento: Dia 29/12/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Novembro/17

DAICMS/AER

As concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas devem apresentar o Demonstrativo de Apuração do ICMS (art. 44 do Anexo V ao RICMS-MS).

Até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores

ICMS

Novembro/17

Arquivos Eletrônicos - Cartões de Crédito/Débito

Entrega pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas às operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado (Decreto nº 13.510/12).

Até o último dia do mês subsequente

 

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