Agendas de Obrigações

Agenda do Estado do Rio de Janeiro - Outubro 2017

Calendário Estadual do Rio de Janeiro - Data de vencimento: Dia 02/10/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

SCANC - Arquivo Magnético - TRR

- O Transportador Revendedor Retalhista (TRR) que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 24, § 1º, inciso I, do Livro IV do RICMS-RJ - Ato COTEPE ICMS nº 33/16).

Apresentação pela internet.

ICMS

Agosto/17

Substituição Tributária

- Recolhimento do imposto retido a favor do Estado do Rio de Janeiro devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, referente às operações internas e interestaduais dos produtos relacionados no Anexo I do Livro II do RICMS-RJ, exceto cimento até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da saída da mer-cadoria (art. 14, § 3º, do Livro II do RICMS-RJ).

Até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.

ICMS

Setembro/17

SCANC - Arquivo Magnético Importador

- O Importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 24, § 1º, IV, do Livro IV do RICMS-RJ - Ato COTEPE ICMS nº 33/16).

Apresentação pela internet.

Data de vencimento: Dia 03/10/2017 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

SCANC - Arquivo Magnético Importador

- O Importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 24, § 1º, IV, do Livro IV do RICMS-RJ - Ato COTEPE ICMS nº 33/16).

Apresentação pela internet.

ICMS

Setembro/17

SCANC - Arquivo Magnético - Combustível Recebido de Outro Contribuinte Substituído

- O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 24, § 1º, II, do Livro IV do RICMS-RJ - Ato COTEPE ICMS nº 33/16).

Apresentação pela internet.

 

 

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituído

- O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 32/16).

 

Data de vencimento: Dia 04/10/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

SCANC - Arquivo Magnético - Combustível Recebido de Outro Contribuinte Substituído

- O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 24, § 1º, II, do Livro IV do RICMS-RJ - Ato COTEPE ICMS nº 33/16).

Apresentação pela internet.

 

 

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituído

- O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 32/16).

 

ICMS

Setembro/17

SCANC - Arquivo Magnético Importador

- O Importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 24, § 1º, IV, do Livro IV do RICMS-RJ - Ato COTEPE ICMS nº 33/16).

Apresentação pela internet.

Data de vencimento: Dia 05/10/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

SCANC - Arquivo Magnético Importador

- O Importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 24, § 1º, IV, do Livro IV do RICMS-RJ - Ato COTEPE ICMS nº 33/16).

Apresentação pela internet.

 

 

Empresas de Grande Porte

- Recolhimento de 100% do ICMS devido pelos contribuintes, conforme a lista da Resolução SEFAZ nº 393/11, vinculado ao art. 1º do Decreto nº 31.235/02.

- Na impossibilidade de apurarem o valor total do imposto devido neste prazo, devem efetuar o recolhimento de parcela correspondente a, no mínimo, 95% do imposto apurado no período imediatamente anterior, efetuando-se o devido recolhimento complementar até o dia 15 do mesmo mês (Decreto nº 42.527/10).

Até o dia 5 do mês subsequente ao do período de apuração.

 

 

SCANC - Arquivo Magnético - Combustível Recebido de Outro Contribuinte Substituto

- O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 deverá entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 24, § 1º, III, Livro IV do RICMS-RJ - Ato COTEPE ICMS nº 33/16).

Apresentação pela internet.

ICMS

Setembro/17

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituto

- O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 32/16).

Até o dia 5 do mês subsequente ao do período de apuração.

Data de vencimento: Dia 09/10/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

Substituição Tributária

- Recolhimento do imposto retido a favor do Estado do Rio de Janeiro referente às operações internas e interestaduais dos produtos relacionados no Anexo I do Livro II do RICMS-RJ, exceto cimento (art. 14, § 1º, do Livro II do RICMS-RJ).

Até o dia 9 do mês seguinte.

ICMS

Setembro/17

Substituição Tributária

- Operações realizadas em ponto de venda: o contribuinte substituto deverá recolher o ICMS retido calculado na forma do art. 34, §§ 1º a 3º, do Livro II do RICMS-RJ.

ICMS

Setembro/17

Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual

- Empresa de transporte sediada fora do Estado e não inscrita no CADERJ ou profissional autônomo. Data-limite para (art. 82, II, item I, do Livro IX do RICMS-RJ):

- o remetente efetuar o pagamento do ICMS por substituição tributária, na qualidade de contribuinte substituto, quando for contratante do serviço de transporte e contribuinte do ICMS, ao promover a saída interna ou interestadual;

- o destinatário efetuar o pagamento do ICMS por substituição tributária, na qualidade de contribuinte substituto, quando for contratante do serviço de transporte e contribuinte do ICMS, em operação interna.

Data de vencimento: Dia 10/10/2017 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e suas Bases - Repasse do Imposto

- A refinaria de petróleo ou suas bases deverá, com base no Anexo XII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação e efetuar o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interesta-duais (cláusula sétima, III e IV, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 32/16).

Até o dia 10 de cada mês.

GIA-ST ICMS

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST)

- Apresentação, via internet, pelos contribuintes, relativa ao mês de setembro/2017, ainda que, em caráter eventual, não tenham sido realizadas operações no período de apuração em que será assinalado o campo correspondente à opção "GIA-ST SEM MOVIMENTO" (art. 9º do Anexo IX da Resolução SEFAZ nº 720/14).

Até o dia 10 do mês seguinte ao das operações realizadas, independentemente de ser ou não dia útil.

ICMS

Indústria Naval

I - Relação de Aquisição de Mercadorias pela Indústria Naval com Diferimento do ICMS

- Data-limite para os estabelecimentos da indústria naval que adquiriram ou receberam impressos, materiais ou equipamentos, de que trata a Resolução SEF nº 6.307/01, apresentarem à repartição fiscal de sua circunscrição, em meio magnético (Convênio ICMS nº 57/95), relação mensal de todas as entradas dessas mercadorias ocorridas no mês anterior, indicando razão social e número de inscrição estadual do remetente, número, data e valor das notas fiscais referentes a essas operações, informando ainda se os fornecimentos se destinam à embarcação pré-registrada ou registrada no REB (arts. 3º e 5º da Resolução SEF nº 6.307/01).

II - Relação dos Fornecimentos de Mercadorias para a Indústria Naval com Diferimento do ICMS

- Data-limite para os fornecedores de insumos, materiais ou equipamentos com o imposto diferido pelo Decreto nº 23.082/97apresentarem à repartição fiscal de sua circunscrição, em meio magnético e na forma prevista no Convênio ICMS nº 57/95, relação mensal de todos os fornecimentos dessas mercadorias realizados no mês anterior, indicando razão social e número de inscrição estadual do adquirente, número, data e valor das notas fiscais referentes a essas operações (arts. 2º e 5º da Resolução SEF nº 6.307/01).

Até o dia 10 de cada mês.

ICMS

Setembro/17

Regime Estimativa (Outros) Prestação de Serviço de Transporte Aquaviário de Passageiro, Carga ou Veículo

- Data-limite para efetuar o recolhimento da estimativa de 5% sobre o faturamento bruto referente às prestações de serviços efetuadas no mês anterior (art. 32 do Livro V do RICMS-RJ).

Até o dia 10 de cada mês.

Contribuintes em Geral e Serviços de Comunicação e Telecomunicação

- Recolhimento pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, inclusive do diferencial de alíquota (Lei nº 2.657/96 e art. 9º, III, da Resolução SEF nº 2.715/96). Quanto ao Serviço de Comunicação e Telecomunicação os prazos estabelecidos no Decreto nº 45.520/15 aplicam-se somente aos contribuintes listados na Resolução SEFAZ nº 958/16. Para os demais contribuintes, a apuração é mensal devendo o imposto ser pago até o dia 10 do mês subsequente, nos termos do art. 9º da Resolução SEF nº 2.715/96. Empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, até o dia 10 do mês subsequente àquele a que se referir à cobrança. Na hipótese de o valor cobrado se referir a mais de um mês de assinatura, o imposto será recolhido até o dia 10 subsequente ao primeiro mês que estiver sendo cobrado.

ICMS

Setembro/17

Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiro

- Data-limite para recolher o imposto devido por estimativa na forma prevista nos incisos I a III do art. 27 do Livro V do RICMS-RJ, conforme o caso, referente às prestações de serviço efetuadas no mês anterior (art. 28 do Livro V do RICMS-RJ).

Até o dia 10 do mês seguinte ao da prestação.

ICMS

Setembro/17

Substituição Tributária - Operações com Cimento

- Recolhimento do imposto retido a favor do Estado do Rio de Janeiro das operações interestaduais ou internas com cimento, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior (art. 14, § 1º, do Livro II do RICMS-RJ).

Dia 10 do mês seguinte ao da saída.

ICMS

Setembro/17

Substituição Tributária - Operações com Combustíveis e Lubrificantes

- Recolhimento do ICMS pelos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária aplicável às operações com combustíveis e lubrificantes de que trata o art. 14 do Livro IV do RICMS-RJ.

Exceção:

As operações de importação de combustíveis derivados de petróleo previstas no art. 3º do Livro IV do RICMS-RJ.

Até o 10º dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção.

Data de vencimento: Dia 13/10/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e suas Bases - Transmissão das Informações

- A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar as informações a que se refere o inciso I da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 4/14, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 32/16).

Até o dia 13 do mês subsequente ao das operações realizadas.

ICMS

Setembro/17

SCANC - Arquivo Magnético Refinaria de Petróleo e suas Bases - Operações Interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100

- A refinaria de petróleo e suas bases que promoverem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 deverão entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 24, § 1º, inciso V-A, do Livro IV do RICMS-RJ e Ato COTEPE ICMS nº 33/16).

Até o dia 13 do mês subsequente ao das operações realizadas.

Data de vencimento: Dia 16/10/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

Diferencial de Alíquota - Destinado a não Contribuinte - EC nº 87/15

- Os contribuintes que possuem inscrição estadual no Estado efetuarão o pagamento do imposto por período de apuração. O imposto devido apurado deverá ser pago até 15º dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço (§ 2º, cláusula quinta, do Convênio ICMS nº 93/15).

Até o dia 15 do mês subsequente.

ICMS

Setembro/17

Empresas de Grande Porte

- Recolhimento da diferença do ICMS devido pelos contribuintes, conforme art. 1º, § 2º, do Decreto nº 31.235/02, alterado pelo Decreto nº 42.859/11.

Até o dia 15 do mesmo mês.

ECF-MFD e Demais

Arquivos Eletrônicos

- Usuários de Emissor de Cupom Fiscal com Memória de Fita Detalhe (MFD) deverão apresentar o arquivo eletrônico (.txt) contendo os dados da memória de fita detalhe das operações do mês de setembro/17 (art. 14 do Anexo V da Resolução SEFAZ nº 720/14).

Até o dia 15 do mês subsequente.

Data de vencimento: Dia 20/10/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

EFD

Setembro/17

Escrituração Fiscal Digital (EFD)

- Enviar o arquivo digital EFD do mês de setembro/17 (art. 2º do Anexo VII da Resolução SEFAZ nº 720/14).

Até o dia 20 do mês independentemente de se tratar de dia útil.

GIA-ICMS

Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS)

- Apresentação, via internet, pelos contribuintes relativa ao mês de setembro/17, ainda que, em caráter eventual, não tenham sido realizadas operações no período de apuração, inclusive no caso de o contribuinte encontrar-se com suas atividades paralisadas temporariamente (arts. 2º e 3º do Anexo IX da Resolução SEFAZ nº 720/14).

FEEF

Setembro/17

FEEF

- Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), de caráter temporário, instituído pela Lei nº 7.428/16pelo prazo de dois anos e com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração do imposto.

Data de vencimento: Dia 23/10/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

SCANC - Arquivo Magnético - Refinaria de Petróleo e suas Bases - Operações Interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100

- A refinaria de petróleo e suas bases que promoverem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 deverão entregar as informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) - (art. 24, § 1º, inciso V-B, Livro IV do RICMS-RJ - Ato COTEPE ICMS nº 33/16).

Até o dia 23 do mês subsequente ao das operações realizadas.

Data de vencimento: Dia 28/10/2017 - Sábado

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)

- Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alí-quotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 (Ajuste SINIEF nº 12/15, alterado pelo Ajuste SINIEF nº 15/16).

Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, e, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

 Data de vencimento: Dia 30/10/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiro

- Data-limite (art. 29, inciso III, do Livro V do RICMS-RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00) para comprovar, na repartição fiscal de sua circunscrição, o recolhimento do imposto efetuado em obediência ao que dispõe o art. 28 do Livro V do RICMS-RJ.

Até o dia 30 do mês seguinte ao da prestação.

ICMS

Setembro/17

Regime de Estimativa

- Data-limite (art. 33, inciso III, do Livro V do RICMS-RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00) para as empresas prestadoras de serviço de transporte aquaviário de passageiros, carga ou veículo prestados, exclusivamente, neste Estado comprovarem, na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, o recolhimento do imposto efetuado no mês anterior, em obediência ao que dispõe o art. 33 do Livro V do RICMS-RJ.

Data de vencimento: Dia 31/10/2017 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Setembro/17

Prestação de Serviço de Comunicação e Telecomunicação, Fornecimento de Energia Elétrica e Fornecimento de Gás

Até o último dia do mês subsequente ao período de apuração do imposto.

ECF Informações

Setembro/17

Administradoras de Cartão de Crédito e de Débito - Apresentação de Informações sobre o Faturamento dos Contribuintes do ICMS Usuários de ECF

- Final do mês seguinte de ocorrência para as administradoras de cartão de crédito ou similar enviarem à SEFAZ, por meio de arquivo eletrônico, as informações relativas a todas as operações e prestações cujo pagamento seja por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares realizadas no mês anterior pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado (arts. 138 e 139 do Anexo XIII da Resolução SEFAZ nº 720/14, alterado pela Resolução SEFAZ nº 50/17).

Até o dia 31.

 

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