Agendas de Obrigações

Agenda do Estado do Tocantins - Dezembro 2017

Calendário Estadual de Tocantins - Data de vencimento: Dia 01/12/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

novembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 33/16, I, e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

ICMS

novembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 33/16, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

Data de vencimento: Dia 04/12/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

novembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 33/16, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

ICMS

novembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR

Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE nº 33/16, II, e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

ICMS

novembro/17

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 32/16).

Apresentação pela internet.

Data de vencimento: Dia 05/12/2017 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

novembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR

Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE nº 33/16, II, e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

ICMS

novembro/17

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 32/16).

Apresentação pela internet.

ICMS

novembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 33/16, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

Data de vencimento: Dia 06/12/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

novembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 33/16, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

ICMS

novembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 33/16, III, e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

ICMS

novembro/17

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 32/16).

Apresentação pela internet.

Data de vencimento: Dia 08/12/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

novembro/17

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e Suas Bases - Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá, com base no Anexo XII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação e efetuar o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação (cláusula sétima, III e IV, do Protocolo ICMS nº 4/14).

Até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

 Data de vencimento: Dia 10/12/2017 - Domingo

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

GIA-ST

novembro/17

GIA-ST - Guia de Informação e Apuração do ICMS - Entrega

Apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS pelo substituto tributário, referente ao mês anterior (inciso II do art. 45 e § 4º do art. 46 do RICMS-TO).

Até o 10º dia do mês subsequente.

Data de vencimento: Dia 11/12/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

GIAM-ICMS

novembro/17

GIAM Eletrônica - ICMS - Guia de Apuração e Informação Mensal - Entrega

Apresentação da GIAM Eletrônica pelos contribuintes do imposto estabelecidos no Estado de Tocantins, referente ao mês anterior (arts. 218 e 219 do RICMS-TO e art. 4º da Portaria SEFAZ nº 2.194/08).

Até o 9º dia do mês subsequente.

ICMS

novembro/17

ICMS - Substituição Tributária - Recolhimento

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, referente ao mês anterior (Portaria SEFAZ n° 1.230/15).

Até o 9º dia do mês subsequente.

ICMS

novembro/17

ICMS - Produtores e Extratores - Recolhimento

Recolhimento do ICMS devido por produtores e extratores, referente ao mês anterior (Portaria SEFAZ n° 1.230/15).

Até o 9° dia do mês subsequente.

ICMS

novembro/17

ICMS - Demais Contribuintes - Recolhimento

Recolhimento do ICMS devido pelos demais contribuintes optantes pela escrituração e pela emissão de documentos fiscais (Portaria SEFAZ nº 1.230/15).

Até o 9º dia do mês subsequente.

ICMS

novembro/17

ICMS - Estabelecimento Comercial - Recolhimento

Recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos comerciais, referente ao mês anterior (Portaria SEFAZ nº 1.230/15).

Até o 9º dia do mês subsequente.

ICMS

novembro/17

ICMS - Estabelecimento Industrial - Recolhimento

Recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos industriais, referente ao mês anterior (Portaria SEFAZ nº 1.230/15).

Até o 9º dia do mês subsequente.

ICMS

novembro/17

ICMS - Prestação de Serviço - Recolhimento

Recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos prestacionais, referente ao mês anterior (Portaria SEFAZ n° 1.230/15).

Até o 9º dia do mês subsequente.

ICMS

novembro/17

FECOEP-TO - Recolhimento por Apuração

Recolhimento do percentual correspondente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP-TO), por apuração.

Até o 9º dia do mês subsequente.

Data de vencimento: Dia 13/12/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

novembro/17

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e Suas Bases - Transmissão das Informações

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar as informações a que se refere o inciso I da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 4/14, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 32/16).

Apresentação pela internet.

ICMS

novembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 33/16, V, "a", e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

Data de vencimento: Dia 15/12/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

EFD

novembro/17

Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Entrega

Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), pelos contribuintes do ICMS, exceto os que estiverem enquadrados no Regime do SIMPLES Nacional, contendo informações econômico-fiscais e contábeis, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no mês anterior (arts. 384-C e 384-E do RICMS-TO e Portaria SEFAZ nº 1.415, de 06/10/2009).

Até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração.

ICMS

novembro/17

ICMS - Arquivo Magnético - Entrega

Entrega do arquivo magnético (via única da nota fiscal) pelo contribuinte prestador de serviços de comunicação e fornecedor de energia elétrica (Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.552/11).

Até o 15º dia do mês subsequente.

Data de vencimento: Dia 20/12/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

novembro/17

Substituição tributária - Comércio Atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares

Recolhimento do imposto pelo beneficiário da Lei nº 1.790/07 - comércio atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares - em relação aos produtos relacionados no § 9º, do art. 1º, da referida Lei, devido por substituição tributária.

Até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração

Data de vencimento: Dia 23/12/2017 - Sábado

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

novembro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 33/16, V, "b", e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

Data de vencimento: Dia 28/12/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/17

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA

Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas  e Antecipação - DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional exceto os MEI - Microempreendedores Individuais, relativamente a fatos geradores ocorridos desde 01/01/2017. (Ajuste SINIEF nº 12/15).

Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, e quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Instituições financeiras - Pagamento por meio de crédito, débito ou similar - Entrega do arquivo eletrônico

Apresentação de arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos em território tocantinense, cujos recebimentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similar. A obrigatoriedade de apresentação também se aplica às processadoras de serviços operacionais relacionados à administração de cartões de crédito ou de débito (Portaria SEFAZ nº 734/17).

Até o último dia útil do mês subsequente

 

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