Agendas de Obrigações

Agenda do Estado do Ceará - Junho - 2018

Calendário Estadual do Ceará - Data de vencimento: Dia 11/06/2018 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Maio/18

Transporte Aéreo - 1ª Parcela - Recolhimento

Recolhimento parcial, referente à 1ª parcela do ICMS, em percentual não inferior a 70%, pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo (art. 788, inciso II, do RICMS-CE).

Até o 10º dia do mês subsequente.

Calendário Estadual do Ceará - Data de vencimento: Dia 15/06/2018 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

GIDEC

Maio/18

Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e Cancelados (GIDEC) - Entrega

Entrega da Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e Cancelados (GIDEC) pelos contribuintes usuários de documentos fiscais (art. 282 do RICMS-CE e art. 2º da Instrução Normativa nº 7/01).

Até o 15º dia do mês subsequente.

DIEF

Maio/18

DIEF - Contribuinte Enquadrado no Regime Normal

Entrega mensal da DIEF relativa às operações ou prestações efetuadas por contribuinte enquadrado no regime normal de recolhimento (art. 8º, I, da Instrução Normativa SEFAZ nº 21/11).

Até o 15º dia do mês subsequente.

DIEF

Maio/18

DIEF - Contribuinte optantes pelo Simples Nacional

Entrega trimestral da DIEF relativa às operações ou prestações efetuadas por contribuinte optantes pelo Simples Nacional (art. 8º, II, da Instrução Normativa SEFAZ nº 21/11).

Até o 15º dia do mês subseqüente ao do último mês do respectivo trimestre.

DIEF

Maio/18

DIEF - Contribuinte Enquadrado no Regime Especial

Entrega semestral da DIEF relativa às operações ou prestações efetuadas por contribuinte enquadrado no regime especial de recolhimento de que trata o art. 805 do Decreto nº 24.569/1997(art. 8º,III, da Instrução Normativa SEFAZ nº 21/11).

Até o 15º dia do mês subseqüente ao do último mês do respectivo semestre.

ICMS

Maio/18

Contribuintes deste Estado não Signatários de Regime Especial de Tributação - Contribuintes não Credenciados - Contribuintes de Outro Estado - Entrada da Mercadoria

Recolhimento do imposto para os contribuintes sediados neste Estado, não signatários de Regime Especial de Tributação ou não credenciados, bem como os não contribuintes deste Estado, não podendo esse prazo exceder o contado a partir da data de entrada da mercadoria no território neste Estado (art. 74, VIII, "a", do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17).

Até o 15º dia após o da ocorrência do fato gerador.

DIDF

Maio/18

Declaração de Impressão de Documentos Fiscais Estabelecimentos Gráficos (DIDF) - Entrega

Apresentação da Declaração de Impressão de Documentos Fiscais Estabelecimentos Gráficos (DIDF) pelos contribuintes que utilizarem documentos fiscais de impressão viabilizados por Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) (art. 3º da Instrução Normativa n° 136/93).

Até o 15º dia do mês subsequente.

ICMS

Maio/18

Emenda Constitucional nº 87/15 - Recolhimento do Imposto

Recolhimento do imposto pelo contribuinte estabelecido em outras Unidades da Federação e inscrito neste Estado como credenciado em cumprimento da Emenda Constitucional

nº 87/15 e destinar mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado

(art. 74, VII, do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17).

Até o 15º dia do mês subsequente.

ICMS

Maio/18

Contribuintes deste Estado não Signatários de Regime Especial de Tributação - Contribuintes não Credenciados - Contribuintes de Outro Estado - Entrada da Mercadoria

Recolhimento do imposto para os contribuintes sediados neste Estado, não signatários de Regime Especial de Tributação ou não credenciados, bem como os não contribuintes deste Estado, não podendo esse prazo exceder o contado a partir da data de entrada da mercadoria no território neste Estado (art. 74, VIII, "a", do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17).

Até o 15º dia após o da ocorrência do fato gerador.

ICMS

Maio/18

Transportadoras Credenciadas - Transporte de Mercadorias ou Bens Oriundos de Outras Unidades da Federação e Destinados a Contribuintes não Credenciados e a não Contribuintes

Recolhimento do imposto para empresas transportadoras credenciadas, nos casos de transporte de mercadorias ou bens oriundos de outras Unidades da Federação e destinados a contribuintes não credenciados e a não contribuintes (art. 74, VIII, "b", do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17).

Até o 15º dia após o da ocorrência do fato gerador.

Calendário Estadual do Ceará - Data de vencimento: Dia 20/06/2018 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Maio/18

Nota Fiscal em Entrada - Recolhimento

Recolhimento do ICMS relativo às operações de entrada de mercadoria nos casos em que se exige a emissão da nota fiscal de entrada (art. 74, inciso III, do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17).

Até o 20º dia do mês subsequente.

EFD

Maio/18

Escrituração Fiscal (EFD) - Prazo de Entrega

Entrega do arquivo digital pelos contribuintes obrigados, contendo informações sobre as operações e prestações ocorridas no mês anterior (art. 276-E do RICMS-CE).

Até o dia 20 do mês subsequente.

ICMS

Maio/18

Contribuintes Enquadrados na Lei nº 14.237/08 e Demais Contribuintes Inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF)

Os contribuintes enquadrados na Lei nº 14.237/08 e demais contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sem prazo específico previsto na legislação tributária, deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente (art. 74, inciso II, alínea "c", do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17).

Até o dia 20 do mês subsequente.

ICMS

Maio/18

Contribuintes Credenciados a Recolherem o Imposto em Prazo Excepcional

Os contribuintes credenciados a recolherem o imposto em prazo excepcional, nos casos de ICMS Substituição por entrada interestadual, do ICMS Antecipado de que trata o art. 767 e do ICMS Diferencial de Alíquotas, deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente (art. 74, II, "b", do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17).

Até o dia 20 do mês subsequente.

ICMS

Maio/18

Substituição Tributária - Recolhimento

Os contribuintes substitutos, atacadistas e varejistas, nos casos de ICMS Substituição Tributária devido por entradas, por saídas, o retido na fonte e o ICMS decorrentes das operações próprias, deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente (art. 74, II, "a", do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17).

Até o dia 20 do mês subsequente.

Calendário Estadual do Ceará - Data de vencimento: Dia 29/06/2018 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Maio/18

Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Regime de Recolhimento "Outros" - Entrega

Entrega mensal da DIEF relativa às operações ou prestações, por pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Regime de Recolhimento "Outros" - empresas de construção civil relacionadas no Anexo I da Instrução Normativa nº 21/11. Optantes por este regime as pessoas físicas ou jurídicas apresentarão a DIEF tipo 3, conforme Tabela 01 - Tipo de Declaração, do Anexo II da Instrução Normativa nº 21/11 (Instrução Normativa nº 21/11, art. 8º, inciso I, letra "b", e anexos).

Até o 30º dia do mês subsequente.

ICMS

Maio/18

Estabelecimento Industrial e Produtor Agropecuário

O estabelecimento industrial, nos casos do ICMS decorrente de operações próprias e do ICMS retido por substituição tributária, e o produtor agropecuário deverão recolher o imposto até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (art. 74, I, alíneas "a" e "b", do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17).

Até o último dia útil do mês subsequente.

 

Maio/18

Transporte Aéreo - 2ª Parcela - Recolhimento

Recolhimento parcial do ICMS, pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, referente à 2ª parcela complementar (art. 788, inciso II, do RICMS-CE).

Até o último dia útil do mês subsequente.

DAICMS

Maio/18

Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) - Entrega

Apresentação do Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo (art. 778 do RICMS-CE).

Até o último dia útil do mês subsequente.

GIM

Maio/18

Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIM) - Entrega

Apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIM) pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo (art. 788, inciso I, do RICMS-CE).

Até o último dia útil do mês subsequente.

Calendário Estadual do Ceará - Prazo especial

Data de recolhimento ou entrega

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

Até o 15º dia contado do deferimento.

ICMS

Maio/18

Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (SITRAM) - Revisão de Lançamento

Recolhimento do imposto nos casos de revisão de lançamento tributário concernente aos registros no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (SITRAM), realizados a pedido do contribuinte (art. 74, parágrafo único, do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17).

Até o 15º dia contado do deferimento.

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