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Tributo/Obrigação |
Fato Gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de Recolhimento |
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ICMS |
Janeiro/19 |
Recolhimento do Imposto - Diferencial de Alíquotas Recolhimento do imposto relativo às operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte, à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, quando se tratar de contribuinte inscrito nos termos do art. 184-N do RICMS-AC (arts. 93 , VII, do RICMS-AC). |
Até o dia 15 do mês subsequente |
