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Tributo/Obrigação |
Fato Gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de Recolhimento |
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ICMS |
Janeiro/19 |
EFD Apresentação do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD), pelos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Estado do Acre (art. 121-L do Decreto nº 8/98 - RICMS-AC). |
Até o dia 25 do mês subsequente ao mês apurado |