|
Tributo/Obrigação |
Fato Gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de Recolhimento |
|
ICMS |
Fevereiro/19 |
Recolhimento do Imposto Contribuintes submetidos ao regime de estimativa; contribuintes com regime de apuração normal; contribuintes prestadores de serviços de transportes intermunicipal e interestadual; contribuintes distribuidores de gás, combustíveis e demais produtos derivados de petróleo; contribuintes prestadores de serviços de comunicação e distribuição de energia elétrica; estabelecimentos responsáveis por substituição tributárias das operações internas; estabelecimentos responsáveis por substituição tributária, no caso de inscritos no cadastro de contribuintes; (art. 93, II, do Decreto nº 8/98 - RICMS-AC). |
Até o dia 10 do mês subsequente |