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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Importação - Estabelecimentos Moageiros e Industriais - Recolhimento Recolhimento do imposto devido nas operações de recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior, pelos estabelecimentos moageiros, na aquisição de trigo, e pelos estabelecimentos industriais, na aquisição de milho (art. 101, inciso VIII, alínea "a", do RICMS-AL). |
Até o 15º dia do mês subsequente. |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Usuários de Sistema de Processamento de Dados - Informações Econômico-Fiscais - Arquivo Magnético - Entrega Entrega de arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações internas e interestaduais realizadas no mês anterior, pelo contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Alagoas, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados (art. 294-A do RICMS-AL). |
Até o 15º dia do mês subsequente. |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Usuários de Sistema de Processamento de Dados - Informações Econômico-Fiscais - Contribuintes de Outra Unidade da Federação - Arquivo Magnético - Entrega Remessa, via internet, à Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas, de arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais realizadas no mês por contribuinte do ICMS estabelecido em outra Unidade da Federação, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados (art. 294-C do RICMS-AL). |
Até o 15º dia do mês subsequente.
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