|
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
|
ICMS |
Dezembro/18 |
Transmissão Eletrônica de Informações dos Contribuintes Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica Transmissão eletrônica de informações relativas aos documentos fiscais previstos no Decreto nº 2.640/05 (Convênio ICMS nº 115/03) |
Até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. |
