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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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20/12/2019 Sexta-feira |
Antecipação |
10/2019 |
Aquisições Interestaduais de Contribuintes do Estado - Microempresa e Microempreendedor individual Recolhimento do imposto pela Microempresa ou Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na entrada interestadual de mercadorias, bens ou serviços. Base legal: art. 3° da Lei n° 6.474/04 e art. 101, inciso XXIV, alínea "a", do RICMS-AL |
DAR-AL |
Até o 20º dia do segundo mês subsequente |
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20/12/2019 Sexta-feira |
Antecipação |
11/2019 |
Aquisições Interestaduais de Contribuintes do Estado - Antecipação Tributária Recolhimento do imposto na entrada interestadual de mercadorias, bens ou serviços destinada a contribuinte do ICMS deste Estado. Base legal: art. 3° da Lei n° 6.474/04 e art. 101, inciso XXIV, alínea "b", do RICMS-AL |
DAR-AL |
Até o 20º dia do mês subsequente. |
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20/12/2019 Sexta-feira |
Camarão/Lagosta |
De 01/12/2019 à 15/12/2019 |
Operações com Lagosta e Camarão "In Natura" Recolhimento do imposto na qualidade de contribuinte substituto, ao comerciante ou industrial que adquirir lagosta ou camarão "in natura" diretamente do produtor, por período. Base legal: art. 572 do RICMS/AL |
DAR-AL |
Até o 5º dia da quinzena subsequente a ocorrência da entrada da mercadoria |
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20/12/2019 Sexta-feira |
CONAB |
11/2019 |
Companhia Nacional de Abastecimento Recolhimento do imposto, nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO. Base legal: Art. 631, § 10 do RICMS/AL |
DAR-AL |
Até o dia 20 do mês subsequente ao da aquisição da mercadoria |
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20/12/2019 Sexta-feira |
DAC |
11/2019 |
Declaração de Atividades do Contribuinte - Mensal Entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte pelos contribuintes do ICMS cadastrados no CACEAL sob o regime de apuração normal, à exceção do Produtor Rural e do Extrator. Base legal: art. 1º, I, "a" da Instrução Normativa SEF nº 29/02 |
Arquivo eletrônico |
Até o 20º dia do mês subsequente. |
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20/12/2019 Sexta-feira |
ECT |
11/2019 |
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) Recolhimento do imposto devido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Base legal: art. 101, inciso X, alínea "a", do RICMS-AL |
DAR-AL |
Até o 20º dia do mês subsequente. |
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20/12/2019 Sexta-feira |
Energia Elétrica |
11/2019 |
Empresas Concessionárias do Serviço Público - Complemento Recolhimento pelas empresas concessionárias do serviço público da parcela complementar do imposto devido nas operações de fornecimento de energia elétrica. Base legal: art. 101, inciso XXI, alínea "b", do RICMS-AL |
DAR-AL |
Até o 20º dia do mês subsequente. |
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20/12/2019 Sexta-feira |
Fumo |
11/2019 |
Adquirente ou Recebedor de Fumo em Folha em Estado Natural Recolhimento do imposto devido pelo adquirente ou recebedor de fumo em folha em estado natural Base legal: art. 101, inciso X, alínea "b", do RICMS-AL |
DAR-AL |
Até o 20º dia do mês subsequente. |
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20/12/2019 Sexta-feira |
Serviço de Telecomunicação |
11/2019 |
Serviços de Telecomunicação - Complemento Recolhimento do imposto remanescente apurado na prestação de serviço de telecomunicação por fio, serviços de telefonia fixa comutada, e sem fio e telefonia móvel celular. Base legal: art. 101, inciso XI, alínea "b", do RICMS-AL |
DAR-AL |
Até o 20º dia do mês subsequente. |
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20/12/2019 Sexta-feira |
Substituição Tributária |
De 01/12/2019 à 15/12/2019 |
Operações ou Prestações Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária Recolhimento do imposto retido na fonte, referente às operações ou prestações sujeitas ao regime da substituição tributária. Base legal: art. 101, inciso XVI, do RICMS-AL |
DAR-AL |
Até o 5º dia subsequente à quinzena em que ocorreu o fato gerador |
