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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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30/12/2019 Segunda-feira |
Arquivo Eletrônico |
11/2019 |
Serviço de Comunicação - Transmissão eletrônica de informações dos documentos fiscais Transmissão eletrônica de informações relativas aos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados pelos prestadores de serviços de comunicação. Base legal: Decreto nº 2.640/05 |
Arquivo eletrônico |
Até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração |
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30/12/2019 Segunda-feira |
Arquivo Eletrônico |
11/2019 |
Energia elétrica - Transmissão eletrônica de informações dos documentos fiscais Transmissão eletrônica de informações relativas aos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados pelos fornecedores de energia elétrica. Base legal: Decreto nº 2.640/05 |
Arquivo eletrônico |
Até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração |
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30/12/2019 Segunda-feira |
DeSTDA |
11/2019 |
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional exceto os Microempreendedores Individuais (MEI). Base legal: Ajuste SINIEF nº 12/15 Nota Cenofisco: Quando a data de entrega cair em dia não útil, o arquivo poderá ser entregue até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração |
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30/12/2019 Segunda-feira |
DIFAL |
De 16/12/2019 à 31/12/2019 |
Construção Civil Recolhimento do imposto devido por diferencial de alíquotas pela empresa de construção civil inscrita no CACEAL, por período. Base legal: art. 718 do RICMS/AL |
DAR-AL |
Até o primeiro dia útil posterior a cada quinzena de aquisição das mercadorias ou bens |
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30/12/2019 Segunda-feira |
Transporte Aéreo |
11/2019 |
Regime especial - Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Complemento Recolhimento do complemento do imposto devido, equivalente a 30%, por empresas nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiro e de cargas, que optarem pela sistemática da redução da base de cálculo em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais. Base legal: Art. 642 do RICMS/AL |
DAR-AL |
Até o último dia do mês subsequente ao da prestação do serviço |
