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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
novembro/18 |
Serviços de Telecomunicação por Fio - 1ª Parcela do Mês - Recolhimento Recolhimento mensal relativo ao valor equivalente a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior (art. 101, inciso XI, alínea "a", do RICMS-AL). |
Até o antepenúltimo dia do mês da apuração. |
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ICMS |
novembro/18 |
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) - Ajuste SINIEF nº 12/15. |
Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, e quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. |
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ICMS |
novembro/18 |
Transmissão Eletrônica de Informações dos Contribuintes Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica Transmissão eletrônica de informações relativas aos documentos fiscais previstos no Decreto nº 2.640/05(Convênio ICMS nº 115/03) |
Até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. |
