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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
ICMS - Substituição Tributária - Imposto Devido para Outro Estado - Remetente Inscrito no Cadastro de Contribuintes da Unidade da Federação do Destinatário - Recolhimento Recolhimento do imposto devido por substituição tributária para outro Estado em que o remetente seja inscrito no cadastro de contribuintes da Unidade da Federação do destinatário (art. 107, inciso II, alínea "e", do RICMS-AM, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99). |
Até o 9º dia do mês subsequente
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