|
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
|
15 ICMS |
Dezembro/18 |
ICMS - Contribuição ao FTI - Estabelecimentos Comerciais Importadores - Recolhimento Recolhimento do ICMS pelos estabelecimentos comerciais importadores ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI) (art. 24, inciso I, § 4º, do Decreto nº 17.287/96). |
Até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente. |
|
ICMS |
Dezembro/18 |
ICMS - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Entrega Entrega, pelo contribuinte obrigado, localizado neste Estado, de arquivo digital que contenha a totalidade de informações econômico-fiscais e contábeis referentes às operações do mês anterior (art. 4º da Resolução SEFAZ nº 16/14 e Decreto nº 28.841/09). |
Até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração. |
|
ICMS |
Dezembro/18 |
Documento Fiscal Emitido em Via Única - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - Arquivo Eletrônico Os arquivos mantidos em meio eletrônico, com as informações relativas à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, deverão ser transmitidos ao Fisco até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração (art. 6º, I, da Resolução SEFAZ nº 34/14). |
Até o 15º dia do mês subsequente. |
|
ICMS |
Dezembro/18 |
Estabelecimentos Industriais - Arquivo Magnético - Entrega Envio, pelos estabelecimentos industriais usuários de Processamento de Dados (PED), à Unidade Estadual de Enlace (UEE) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), mensalmente, dos arquivos magnéticos previstos no Convênio ICMS nº 57, de 28/06/1995, e alterações posteriores, contendo os registros fiscais dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações e prestações, internas e interestaduais, de entradas e saídas, realizadas no período de apuração por seus estabelecimentos (período de apuração do dia 01 ao dia 15 do mês) (art. 2º, inciso I, do Decreto nº 23.330/03). |
Até o 15º dia do mês subsequente. |
|
ICMS |
Dezembro/18 |
ICMS - Indústrias de Refinamento de Petróleo e Distribuidores de Combustíveis Lubrificantes e Álcool Carburante - Recolhimento Recolhimento do imposto pelas indústrias de refinamento de petróleo e distribuidores de combustíveis, lubrificantes e álcool carburante (art. 107, inciso II, alínea "b", item 2, do RICMS-AM). |
Até o 15º dia do mês subsequente. |
|
ICMS |
Novembro/18 |
ICMS - Contribuintes em Situação Regular perante o Fisco - Entrada de Mercadorias Destinadas a Comercialização, Uso e Consumo ou Ativo Permanente - Diferencial de Alíquotas - Recolhimento Recolhimento do ICMS pelos contribuintes que se encontrarem com sua situação regular para com suas obrigações perante o Fisco. Prorrogação do prazo de pagamento de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 107 do RICMS-AM, quando se tratar de operações de entrada de mercadorias destinadas a comercialização, uso e consumo ou ativo permanente (art. 107, § 1°, inciso II, do RICMS-AM). |
Até o 15° dia do segundo mês subsequente. |
|
ICMS |
Dezembro/18 |
ICMS - Estimativa - Recolhimento Recolhimento do ICMS pelos estabelecimentos inscritos na categoria estimativa, em relação à parcela mensal fixa (art. 107, inciso II, alínea "b", item 1, do RICMS-AM). |
Até o 15º dia do mês subsequente. |
|
ICMS |
Dezembro/18 |
ICMS - Estorno de Créditos Indevidos - Recolhimento Recolhimento do ICMS pelos contribuintes com estorno de créditos indevidos, ainda que ocorra saldo credor (art. 107, inciso V, do RICMS-AM). |
Até o 15º dia do mês subsequente.
|
