| Recolhimento de ICMS por contribuinte substituto referente ao imposto diferido antes da entrada do produto in natura em seu estabelecimento (Art. 107, IV 'a' do RICMS/AM). |
| Recolhimento do ICMS pelos contribuintes que estão em situação regular com o fisco, quando se tratar de entrada de produto in natura entregues por produtores rurais não inscritos no CCA (Art. 107, §1º, III do RICMS/AM). |
| Recolhimento parcial do ICMS pelos prestadores de serviços de transporte aéreo do valor apurado no mês anterior (Art. 108, § único do RICMS/AM). |
| Recolhimento do ICMS referente ao segundo mês anterior, de contribuintes inscritos na categoria Normal-Regatão (Art. 342, III do RICMS/AM |
| Recolhimento da parcela devida de substituição tributária do imposto incidente sobre as operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo pela PETROBRÁS, referente ao mês anterior (Art. 107, II 'g' do RICMS/AM |