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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Agosto/18 |
ICMS - Indústrias de Refinamento de Petróleo e Distribuidores de Combustíveis Lubrificantes e Álcool Carburante - Recolhimento Recolhimento do imposto pelas indústrias de refinamento de petróleo e distribuidores de combustíveis, lubrificantes e álcool carburante (art. 107, inciso II, alínea "b", item 2, do RICMS-AM). |
Até o 15º dia do mês subsequente. |
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ICMS |
Julho/18 |
ICMS - Contribuintes em Situação Regular perante o Fisco - Entrada de Mercadorias Destinadas a Comercialização, Uso e Consumo ou Ativo Permanente - Diferencial de Alíquotas - Recolhimento Recolhimento do ICMS pelos contribuintes que se encontrarem com sua situação regular para com suas obrigações perante o Fisco. Prorrogação do prazo de pagamento de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 107 do RICMS-AM, quando se tratar de operações de entrada de mercadorias destinadas a comercialização, uso e consumo ou ativo permanente (art. 107, § 1°, inciso II, do RICMS-AM). |
Até o 15° dia do segundo mês subsequente. |
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ICMS |
Agosto/18 |
ICMS - Estimativa - Recolhimento Recolhimento do ICMS pelos estabelecimentos inscritos na categoria estimativa, em relação à parcela mensal fixa (art. 107, inciso II, alínea "b", item 1, do RICMS-AM). |
Até o 15º dia do mês subsequente. |
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ICMS |
Agosto/18 |
ICMS - Estorno de Créditos Indevidos - Recolhimento Recolhimento do ICMS pelos contribuintes com estorno de créditos indevidos, ainda que ocorra saldo credor (art. 107, inciso V, do RICMS-AM). |
Até o 15º dia do mês subsequente. |