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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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12/12/2019 Quinta-feira |
EFD |
11/2019 |
Escrituração Fiscal Digital Entrega, pelo estabelecimento industrial, comercial, agropecuário e prestador de serviço, localizado neste Estado, de arquivo digital que contenha a totalidade de informações econômico-fiscais e contábeis referentes às operações do mês anterior. Base legal: art. 19, I do Decreto nº 28.841/09 |
Arquivo digital |
Até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração. |
