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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
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Declaração de Apuração Mensal (DAM) |
Novembro/18 |
Declaração de Apuração Mensal (DAM) Estabelecimento Industrial - Entrega Apresentação por estabelecimento comercial, agropecuário, prestador de serviço ou substituto tributário, estabelecido em outra Unidade da Federação, da Declaração de Apuração Mensal do ICMS (DAM) (art. 288, § 2º, inciso I, do RICMS-AM, aprovado peloDecreto nº 20.686/99). |
Até o 5º dia útil do mês subsequente |
