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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
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DAM |
Novembro/18 |
Declaração de Apuração Mensal (DAM) Estabelecimento Comercial, Agropecuário, Prestador de Serviço ou Substituto Tributário Estabelecido em Outro Estado - Entrega Apresentação por estabelecimento comercial, agropecuário, prestador de serviço ou substituto tributário estabelecido em outra Unidade da Federação, da Declaração de Apuração Mensal do ICMS (DAM) (art. 288, § 2º, inciso II, do RICMS-AM, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99). |
Até o 7º dia útil do mês subsequente |
