Tributo/Obrigação
Fato gerador
Tributo/Obrigação
Regra de recolhimento
ICMS
Dezembro/18
Substituição Tributária - Operações com Cigarros e Outros Derivados de Fumo
O estabelecimento principal do contribuinte indicado no regime especial, de que trata o art. 299, II, do RICMS-AP, entregará mensalmente à Divisão de Arrecadação (DIVAR) relação discriminando o valor tributável e o valor total do imposto devido pela substituição tributária, decorrente das operações de venda realizadas no mês anterior, em cada Município do Estado (art. 288 do RICMS-AP).
Até o dia 20 do mês subsequente.
