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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Setembro |
Prestações de Serviço de Transporte Aéreo Data-limite para recolher a complementação do imposto devido, monetariamente atualizado, pelo contribuinte que efetuar o recolhimento em duas parcelas (inciso II do art. 394 do RICMS-AP). |
Até o último dia útil do mês subsequente. |