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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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05/12/2019 Quinta-feira |
Administradoras |
11/2019 |
Administradora de Cartão de Crédito ou Débito - Transmissão de Informações Remessa de arquivo magnético, consistido por programa "Validador TEF", deverá ser efetuada pela administradora de cartão de crédito ou débito e similares em conta-corrente, com as informações relativas às transações de pagamento efetuado com os respectivos cartões e correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS inscritos no Estado do Amapá. Base legal: art. 109-D do RICMS-AP, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRE nº 2/11 e art. 4º da Portaria nº 7/10 |
DAR-AP |
Até o 5º dia do mês subsequente |
