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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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31/12/2019 Terça-feira |
Transporte Aéreo |
11/2019 |
Prestações de Serviço de Transporte Aéreo - Complemento Recolhimento referente a complementação do valor já efetuado no dia 10, devido monetariamente atualizada pelas Empresas Nacionais e Regionais, Concessionários de serviços públicos de transporte aéreo. Base legal: inciso II do art. 394 do RICMS-AP |
DAR-AP |
Até o último dia do mês subsequente |
