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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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15/01/2020 Quarta-feira |
DAICMS |
12/2019 |
Demonstrativo de Apuração do ICMS - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica As concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica deverão enviar cópia do Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) à Secretaria de Estado da Fazenda. Base legal: § 1º do art. 450 do RICMS-AP |
Arquivo eletrônico |
Até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente. |
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15/01/2020 Quarta-feira |
DIFAL |
12/2019 |
Emenda Constitucional nº 87/15 Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. Base legal: § 3º do art. 64 do RICMS-AP |
DAR-AP |
Até o dia 15 do mês subsequente. |
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15/01/2020 Quarta-feira |
EFD |
12/2019 |
Escrituração Fiscal Digital Entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributárias das Unidades Federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Base legal: arts. 222-J, 222-M, 222-U do RICMS-AP |
Arquivo eletrônico |
Até o 15º dia do mês subsequente |
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15/01/2020 Quarta-feira |
SINTEGRA |
12/2019 |
SINTEGRA Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados enviarão à Diretoria de Administração, arquivo magnético contendo os registros fiscais das operações internas e interestaduais, por eles realizadas, relativos ao mês anterior, observados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação. Base legal: art. 1º do Decreto nº 1.055/01 |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 15 de cada mês |
