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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Agosto/2018 |
Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica As concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica deverão enviar cópia do Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) à Secretaria de Estado da Fazenda (§ 1º do art. 450 do RICMS-AP). |
Até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente. |