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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD) Apresentação da DMD pelos contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento relativo às mercadorias com ICMS diferido (art. 257 do RICMS-BA/12). |
Até o dia 20 do mês subsequente ao das operações. |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) Entrega pelos contribuintes autorizados ao uso do SEPD do arquivo magnético pela internet (ou na Inspetoria Fazendária de seu domicílio), por meio de programa Validador/SINTEGRA, referente ao movimento econômico do mês anterior, contendo a totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e das prestações efetuadas, tratando-se de contribuintes com inscrição estadual, cujo algarismo final seja 4, 5 ou 6 (art. 259, II, do RICMS-BA/12). |
Até o dia 20 do mês subsequente. |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) Serviços de Telecomunicações Apresentação mensal da DMA por empresas inscritas no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, conforme dispõe o Decreto nº 9.250/04. |
Até o dia 20 de cada mês subsequente ao de referência. |
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ICMS |
Dezembro/18 |
DMA e CS-DMA Envio da DMA e da CS-DMA, mediante acesso público ao endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br, com valores expressos em moeda nacional, considerando-se os centavos (§ 2º do art. 255 do RICMS-BA/12). |
Até o dia 20 de cada mês subsequente ao de referência. |
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ICMS |
Dezembro/18 |
SIMPLES Nacional - DAS Pagamento do DAS do SIMPLES Nacional. Prorrogação do pagamento para o dia útil subsequente quando naquele dia não houver expediente bancário (Resolução CGSN nº 94/11). |
Até o dia 20 do mês subsequente. |
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ICMS |
Dezembro/18 |
SIMPLES Nacional Recolhimento do SIMPLES Nacional pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo citado regime (art. 20 da Resolução CGSN nº 94/11). |
Até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Programa DESENVOLVE Recolhimento da parcela dilatada do Programa DESENVOLVE (art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 8.205/02). |
Até o dia 20 do mês subsequente. |
