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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Gravação em Meio Eletrônico As informações constantes nos documentos fiscais deverão ser gravadas em meio eletrônico não regravável, de acordo com o previsto no Convênio ICMS nº 115/03, e entregues na Inspetoria Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte (art. 390, § 1º, do RICMS-BA/12). |
Até o último dia do mês subsequente ao da realização das prestações. |
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ICMS |
Novembro/18 |
Energia Elétrica Adquirida em Ambiente de Contratação Livre Recolhimento do imposto, da entrada da energia elétrica no estabelecimento do adquirente, inclusive em relação ao imposto devido pela conexão e uso do sistema de transmissão (XVI do art. 332 do RICMS-BA/12). |
Até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da entrada da energia elétrica no estabelecimento do adquirente. |
