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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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15/11/2019 Sexta-feira |
Arquivo Eletrônico |
10/2019 |
Programa DESENVOLVE Apresentação, por meio de arquivo eletrônico denominado Declaração de Apuração do Programa DESENVOLVE (DPD), das informações relativas ao valor de cada parcela mensal do ICMS, cujo prazo de pagamento tenha sido dilatado, nos termos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia (DESENVOLVE). Base legal: Decreto n° 8.205/02 e art. 1º da Portaria SEFAZ nº 207/09 |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 15 do mês subsequente ao de referência |
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15/11/2019 Sexta-feira |
Arquivo Eletrônico |
10/2019 |
Administradora de Cartão de Crédito Entrega pela administradora de cartão de crédito ou de débito dos arquivos eletrônicos, contendo informações relativas a todas as operações de crédito ou de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado. Base legal: Portaria SEFAZ nº 124/06 |
Arquivo eletrônico |
Até o 15º dia de cada mês |
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15/11/2019 Sexta-feira |
Crédito presumido |
10/2019 |
Direitos Autorais Remessa à repartição fiscal do domicílio, bem como ao Departamento da Receita Federal, da relação de pagamentos efetuados no mês a título de direitos autorais, artísticos e conexos e declaração da utilização do limite de crédito presumido/empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravado. Base legal: item 1, letra "c", I, do art. 270 do RICMS-BA |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 15 do mês subsequente. |
