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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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16/12/2019 Segunda-feira |
Café cru - 1º decêndio |
De 01/12/2019 à 10/12/2019 |
Vendas de Café Cru Recolhimento do imposto nas vendas de café cru em grão efetuadas em bolsa de mercadorias ou cereais pelo Governo Federal, relativamente às notas fiscais emitidas por período. Base legal: art. 372, I e II, "a", 1, do RICMS-BA |
DAE-BA |
Até o dia 15 do mês subsequente ao de referência |
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16/12/2019 Segunda-feira |
Crédito presumido |
11/2019 |
Direitos Autorais Remessa à repartição fiscal do domicílio, bem como ao Departamento da Receita Federal, da relação de pagamentos efetuados no mês a título de direitos autorais, artísticos e conexos e declaração da utilização do limite de crédito presumido/empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravado. Base legal: item 1, letra "c", I, do art. 270 do RICMS-BA |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 15 do mês subsequente. |
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16/12/2019 Segunda-feira |
DIFAL |
11/2019 |
Emenda Constitucional nº 87/15 Recolhimento do imposto antes da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço destinada a não contribuinte do ICMS localizado no Estado da Bahia, efetuada por contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, relativamente ao imposto devido a este Estado, ou, se inscrito no cadastro de contribuintes do Estado da Bahia. Base legal: XVII do art. 332 do RICMS-BA |
DAE-BA |
Até o dia 15 do mês subsequente ao da operação ou prestação |
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16/12/2019 Segunda-feira |
Diferimento |
11/2019 |
Termo Final do Diferimento Recolhimento do imposto relativo a fato ou ocorrência que houver impossibilitado a efetivação da operação ou evento futuro previsto como termo final do diferimento. Base legal: art. 332, XIII, do RICMS-BA |
DAE-BA |
Até o dia 15 do mês subsequente. |
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16/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Serviço de transporte Recolhimento do imposto pelo responsável em decorrência de substituição tributária por antecipação, relativamente às prestações de serviços de transporte em que seja atribuída a terceiro a responsabilidade pela retenção do imposto. Base legal: art. 332, XIII, "b", do RICMS-BA |
DAE-BA |
Até o dia 15 do mês subsequente ao das operações. |
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16/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Retenção Recolhimento do imposto na saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária por retenção. Base legal: art. 332, III, "a", do RICMS-BA |
DAE-BA |
Até o dia 15 do mês subsequente. |
