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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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25/12/2019 Quarta-feira |
EFD |
11/2019 |
Escrituração Fiscal Digital Transmissão do arquivo de EFD por estabelecimento, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações nesse período. Base legal: art. 250, § 2º, do RICMS-BA |
Arquivo digital |
Até o dia 25 do mês subsequente ao da apuração. |
