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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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30/12/2019 Segunda-feira |
Energia Elétrica |
10/2019 |
Energia Elétrica Adquirida em Ambiente de Contratação Livre Recolhimento do imposto, da entrada da energia elétrica no estabelecimento do adquirente, inclusive em relação ao imposto devido pela conexão e uso do sistema de transmissão. Base legal: art. 332, XVI do RICMS-BA |
DAE-BA |
Até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da entrada da energia elétrica no estabelecimento do adquirente. |
