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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Vendas de Café Cru Recolhimento do imposto nas vendas de café cru em grão efetuadas em bolsa de mercadorias ou cereais pelo Governo Federal, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 de cada mês (art. 372, "a", 1, do RICMS-BA/12). |
Até o dia 15 do próprio mês. |
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ICMS |
Novembro/18 |
Substituição Tributária - Serviços de Transporte Recolhimento do imposto pelo responsável em decorrência de substituição tributária por antecipação, relativamente às prestações de serviços de transporte em que seja atribuída a terceiro a responsabilidade pela retenção do imposto (art. 332, XIII, do RICMS-BA/12). |
Até o dia 15 do mês subsequente ao das operações. |
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ICMS |
Novembro/18 |
Substituição Tributária Recolhimento do imposto na saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária por retenção (art. 332, XIII, do RICMS-BA/12). |
Até o dia 15 do mês subsequente. |
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ICMS |
Novembro/18 |
Emenda Constitucional nº 87/15 - Diferencial de Alíquotas Recolhimento do imposto antes da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço destinada a não contribuinte do ICMS localizado no Estado da Bahia, efetuada por contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, relativamente ao imposto devido a este Estado, ou, se inscrito no cadastro de contribuintes do Estado da Bahia (XVII do art. 332 do RICMS-BA/12). |
Até o dia 15 do mês subsequente ao da operação ou prestação. |
