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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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31/10/2019 Quinta-feira |
DAICMS |
09/2019 |
Demonstrativo de Apuração do ICMS Apresentação do Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo. Base legal: art. 778 do RICMS-CE |
Arquivo eletrônico |
Até o último dia útil do mês subsequente. |
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31/10/2019 Quinta-feira |
GIM |
09/2019 |
Guia de Informação e Apuração do ICMS Apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIM) pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo. Base legal: art. 788, inciso I, do RICMS-CE
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Arquivo eletrônico |
Até o último dia útil do mês subsequente. |
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31/10/2019 Quinta-feira |
Indústria/Produtor |
09/2019 |
Estabelecimento Industrial e Produtor Agropecuário Recolhimento do imposto pelo estabelecimento industrial, nos casos do ICMS decorrente de operações próprias e do ICMS retido por substituição tributária e o produtor agropecuário. Base legal: art. 74, I, alíneas "a" e "b", do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17 |
DAE-CE |
Até o último dia útil do mês subsequente. |
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31/10/2019 Quinta-feira |
Transporte Aéreo |
09/2019 |
Recolhimento complementar Recolhimento parcial do ICMS, pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, referente à segunda parcela complementar. Base legal: art. 788, inciso II, do RICMS-CE |
DAE-CE |
Até o último dia útil do mês subsequente. |
