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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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15/12/2019 Domingo |
DIDF |
11/2019 |
Declaração de Impressão de Documentos Fiscais Estabelecimentos Gráficos Apresentação da Declaração de Impressão de Documentos Fiscais Estabelecimentos Gráficos (DIDF) pelos contribuintes que utilizarem documentos fiscais de impressão viabilizados por Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF). Base legal: Art. 3º da Instrução Normativa n° 136/93 |
Arquivo eletrônico |
Até o 15º dia do mês subsequente |
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15/12/2019 Domingo |
GIDEC |
11/2019 |
Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e Cancelados Entrega da Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e Cancelados (GIDEC) pelos contribuintes usuários de documentos fiscais. Base legal: art. 282 do RICMS-CE e art. 2º da Instrução Normativa nº 7/01 |
Arquivo eletrônico |
Até o 15º dia do mês subsequente |
