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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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20/12/2019 Sexta-feira |
Diversos segmentos |
11/2019 |
Contribuintes Enquadrados na Lei nº 14.237/08 e Demais Contribuintes Inscritos no CGF Os contribuintes enquadrados na Lei nº 14.237/08 e demais contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sem prazo específico previsto na legislação tributária. Base legal: art. 74, inciso II, alínea "c", do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17 |
DAE-CE |
Até o dia 20 do mês subsequente. |
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20/12/2019 Sexta-feira |
EFD |
11/2019 |
Escrituração Fiscal Digital Entrega do arquivo digital pelos contribuintes obrigados, contendo informações sobre as operações e prestações ocorridas no mês anterior. Base legal: art. 276-E do RICMS-CE |
Arquivo digital |
Até o dia 20 do mês subsequente. |
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20/12/2019 Sexta-feira |
Nota Fiscal |
11/2019 |
Entrada de mercadorias Recolhimento do ICMS relativo às operações de entrada de mercadoria nos casos em que se exige a emissão da nota fiscal de entrada. Base legal: art. 74, inciso III, do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17 |
DAE-CE |
Até o 20º dia do mês subsequente. |
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20/12/2019 Sexta-feira |
Recolhimento diferenciado |
11/2019 |
Contribuintes Credenciados a Recolherem o Imposto em Prazo Excepcional Os contribuintes credenciados a recolherem o imposto em prazo excepcional, nos casos de ICMS Substituição por entrada interestadual, do ICMS Antecipado e do ICMS Diferencial de Alíquotas. Base legal: art. 74, II, "b", do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17 |
DAE-CE |
Até o dia 20 do mês subsequente. |
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20/12/2019 Sexta-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Substitutos, atacadistas, varejistas etc. Os contribuintes substitutos, atacadistas e varejistas, nos casos de ICMS Substituição Tributária devido por entradas, por saídas, o retido na fonte e o ICMS decorrentes das operações próprias. Base legal: art. 74, II, "a", do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17 |
DAE-CE |
Até o dia 20 do mês subsequente. |
