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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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10/01/2020 Sexta-feira |
Transporte Aéreo |
12/2019 |
Recolhimento parcial Recolhimento parcial, referente à 1ª parcela do ICMS, em percentual não inferior a 70%, pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo. Base legal: art. 788, inciso II, do RICMS-CE
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DAE-CE |
Até o 10º dia do mês subsequente |
