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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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GIDEC |
Agosto/18 |
Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e Cancelados (GIDEC) - Entrega Entrega da Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e Cancelados (GIDEC) pelos contribuintes usuários de documentos fiscais (art. 282 do RICMS-CE e art. 2º da Instrução Normativa nº 7/01). |
Até o 15º dia do mês subsequente. |
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DIEF |
Agosto/18 |
DIEF - Contribuinte Enquadrado no Regime Normal Entrega mensal da DIEF relativa às operações ou prestações efetuadas por contribuinte enquadrado no regime normal de recolhimento (art. 8º, I, da Instrução Normativa SEFAZ nº 21/11). |
Até o 15º dia do mês subsequente. |
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DIEF |
Agosto/18 |
DIEF - Contribuinte optantes pelo Simples Nacional Entrega trimestral da DIEF relativa às operações ou prestações efetuadas por contribuinte optantes pelo Simples Nacional (art. 8º, II, da Instrução Normativa SEFAZ nº 21/11). |
Até o 15º dia do mês subseqüente ao do último mês do respectivo trimestre. |
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DIEF |
Agosto/18 |
DIEF - Contribuinte Enquadrado no Regime Especial Entrega semestral da DIEF relativa às operações ou prestações efetuadas por contribuinte enquadrado no regime especial de recolhimento de que trata o art. 805 do Decreto nº 24.569/1997(art. 8º,III, da Instrução Normativa SEFAZ nº 21/11). |
Até o 15º dia do mês subseqüente ao do último mês do respectivo semestre. |