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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Novembro/18 |
Transporte Aéreo - 1ª Parcela - Recolhimento Recolhimento parcial, referente à 1ª parcela do ICMS, em percentual não inferior a 70%, pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo (art. 788, inciso II, do RICMS-CE). |
Até o 10º dia do mês subsequente. |
