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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Novembro/18 |
Estabelecimento Industrial e Produtor Agropecuário O estabelecimento industrial, nos casos do ICMS decorrente de operações próprias e do ICMS retido por substituição tributária, e o produtor agropecuário deverão recolher o imposto até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (art. 74, I, alíneas "a" e "b", do RICMS-CE e Decreto nº 32.139/17). |
Até o último dia útil do mês subsequente. |
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ICMS |
Novembro/18 |
Transporte Aéreo - 2ª Parcela - Recolhimento Recolhimento parcial do ICMS, pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, referente à 2ª parcela complementar (art. 788, inciso II, do RICMS-CE). |
Até o último dia útil do mês subsequente. |
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DAICMS |
Novembro/18 |
Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) - Entrega Apresentação do Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo (art. 778 do RICMS-CE). |
Até o último dia útil do mês subsequente. |
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GIM |
Novembro/18 |
Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIM) - Entrega Apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIM) pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo (art. 788, inciso I, do RICMS-CE). |
Até o último dia útil do mês subsequente. |
