|
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
|
ICMS |
Dezembro/18 |
Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica Recolhimento, excepcional, pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, conforme determina o Decreto nº 36.567/15(art. 74, VII do RICMS-DF/97). |
Até o penúltimo dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. |
