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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Livro Fiscal Eletrônico (LFE) Envio do LFE à SEF pelos contribuintes do ICMS e do ISS, conforme alterações feitas pela Portaria SEF nº 22/17 no art. 12 da Portaria sef nº 210/06. |
Até o último dia do mês subsequente. |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Arquivos - Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica Entrega dos arquivos mantidos em meio óptico à Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais (GEMAE) da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, pelo contribuinte enquadrado no Convênio ICMS nº 115/03, sem prejuízo do acesso imediato a instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio (art. 170-B do RICMS/97 e Convênio ICMS nº 115/03, cláusula sexta). |
Até o último dia do mês subsequente ao da emissão das notas fiscais. |
