|
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
|
ICMS |
2º quinzena de Agosto/18 |
Entradas de Mercadorias Oriundas de Estados não Signatários de Convênios ou Protocolos Recolhimento do imposto referente às entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária oriundas de Estados não signatários de convênios ou protocolos, adquiridas por contribuintes em situação cadastral regular (§ 23 do art. 74 do RICMS/97). |
Até o dia 5 do mês subsequente. |