|
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
|
DeSTDA |
Novembro/18 |
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) para as demais Unidades Federadas, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 (Ajuste SINIEF nº 12/15). |
Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, e quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. |
|
ICMS |
Novembro/18 |
Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica Recolhimento, excepcional, pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, conforme determina o Decreto nº 36.567/15(art. 74, VII do RICMS-DF/97). |
Até o penúltimo dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. |
|
ICMS |
Novembro/18 |
Livro Fiscal Eletrônico (LFE) Envio do LFE à SEF pelos contribuintes do ICMS e do ISS, conforme alterações feitas pela Portaria SEF nº 22/17 no art. 12 da Portaria sef nº 210/06. |
Até o último dia do mês subsequente. |
|
ICMS |
Novembro/18 |
Arquivos - Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica Entrega dos arquivos mantidos em meio óptico à Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais (GEMAE) da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, pelo contribuinte enquadrado no Convênio ICMS nº 115/03, sem prejuízo do acesso imediato a instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio (art. 170-B do RICMS/97 e Convênio ICMS nº 115/03, cláusula sexta). |
Até o último dia do mês subsequente ao da emissão das notas fiscais. |
