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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Estabelecimentos Comerciais Recolhimento do imposto referente às operações ou prestações promovidas por estabelecimentos comerciais (art. 168, IX, "b", do RICMS-ES). |
Até o dia 18 do mês subsequente ao da apuração. |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Estabelecimentos Comerciais - Diferencial de Alíquota Recolhimento do imposto correspondente ao diferencial de alíquota relativo à entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a consumo próprio ou a ativo fixo, ou na contratação de serviços de transporte interestadual (art. 168, XV, do RICMS-ES). |
Até o dia 18 do mês subsequente ao da apuração. |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Prestadores de Serviços de Transporte e Serviços Postais e Telegráficos Recolhimento do imposto referente às operações ou prestações promovidas por estabelecimentos prestadores de serviços de transporte e serviços postais e telegráficos (art. 168, IX, "a", do RICMS-ES). |
Até o dia 18 do mês subsequente ao da apuração. |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Prestadores de Serviços de Transporte e Serviços Postais e Telegráficos - Diferencial de Alíquota Recolhimento do imposto devido sobre a prestação de serviço de transporte efetuada por transportador autônomo ou por empresa de outra Unidade da Federação (art. 168, XV, do RICMS-ES). |
Até o dia 18 do mês subsequente ao da apuração. |
